Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública direta e autárquica

• A. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
• B. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
• C. poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando tratar-se de bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• D. condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.
• E. poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em pagamento.

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

• A.

  jurisprudência.

• B.

  doutrina.

• C.

  prática costumeira.

• D.

  analogia.

• E.

  lei.

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

• A.

  há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

• C.

  é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

• D.

  os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

• E.

  a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Com base na prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos, a Administração pode

• A. proceder a acréscimos quantitativos, limitados a 25%, vedadas, porém, reduções das quantidades contratadas.
• B. rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterálo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
• C. suprimir até 25% do valor original do contrato, e exceder a esse montante somente com a anuência da contratada.
• D. efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais e independentemente da anuência da contratada, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.
• E. alterar o contrato para suprimir até 25% do seu valor original, desde que obtenha a anuência da contratada.

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

• A.

  a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.

• B.

  as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

• C.

  o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

• D.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.

• E.

  é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

• A.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• B.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• C.

  o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.

• D.

  o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

• E.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Constituem hipóteses de dispensa de licitação a

• A. contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• B. contratação de serviços de publicidade e divulgação, desde que comprovado o vínculo de confiança com a Administração.
• C. aquisição de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, inclusive quando decorrente da opção de marca pela Administração.
• D. contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, não estando a Administração, nesta hipótese, obrigada a observar as condições da licitação anterior.
• E. compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das atividades precípuas da Administração, de acordo com suas necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia.

Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de

• A.

  expulsão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  cassação.

• E.

  remoção.

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

• A.

  do seu poder disciplinar.

• B.

  do seu poder de polícia.

• C.

  do seu poder hierárquico.

• D.

  dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

• E.

  dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando

• A.

  sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação.

• B.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.

• C.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• D.

  a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício.

• E.

  estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.