Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

• A.

  exaustão do ato administrativo.

• B.

  auto-executoriedade do ato administrativo.

• C.

  vigência do ato administrativo.

• D.

  perfeição do ato administrativo.

• E.

  validade do ato administrativo.

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade

PORQUE

a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.

• A.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  As duas afirmações são falsas.

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiros públicos. Neste caso, Diego

• A. não poderá retornar ao serviço público federal, pelo prazo de dez anos.
• B. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
• C. não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa vedação legal.
• D. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze anos.
• E. estará impedido de ocupar cargo ou função pública federal, pelo prazo de sete anos.

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço

PORQUE

são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.

• A.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  As duas afirmações são falsas.

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

• A.

  a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

• C.

  a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

• D.

  a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

• E.

  a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

• A.

  de dois terços até o dobro.

• B.

  de um terço até o dobro.

• C.

  de dois terços até metade.

• D.

  um terço até metade.

• E.

  de metade até três quartos.

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições legais com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e legalidade.

• B.

  razoabilidade e moralidade.

• C.

  moralidade e razoabilidade.

• D.

  legalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e eficiência.

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

• A. dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital.
• B. será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço.
• C. implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei.
• D. terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado.
• E. implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

• A.

  moralidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  razoabilidade.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  legalidade.

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

• A.

  Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

• B.

  Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

• C.

  A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

• D.

  O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

• E.

  O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.