Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compõem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.

• B.

  desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.

• C.

  a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuições à entidade da administração indireta.

• D.

  desconcentração administrativa ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas distintas, as quais encontram-se investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade, o que ocorre nos Estados Federais, compostos de Estados-Membros e, no Brasil, de Municípios e do Distrito Federal.

• E.

  descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

• B.

  está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

• C.

  está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

• D.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

• E.

  não está sujeito a penalidade disciplinar.

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

• A.

  a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

• B.

  o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

• C.

  a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

• D.

  as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• E.

  o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

• A.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• B.

  advertência escrita e demissão, respectivamente.

• C.

  suspensão e demissão, respectivamente.

• D.

  suspensão.

• E.

  demissão.

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império

• E.

  de gestão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

• A.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

• B.

  o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

• E.

  a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

• B.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

• D.

  guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• E.

  contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é DISPENSÁVEL a licitação

• A.

  para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• B.

  para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

• C.

  para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• E.

  para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• B. Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
• C. As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.
• D. No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.
• E. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

• A. acima de R$ 1.500.000,00.
• B. até R$ 1.500.000,00.
• C. até R$ 650.000,00.
• D. até R$ 80.000,00.
• E. até R$ 150.000,00.