Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário

PORQUE

é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

• A.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

• D.

  se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

• E.

  se as duas afirmações estão incorretas.

No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que

• A. a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público.
• B. a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias.
• C. as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei n^o 8.112/90.
• D. para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos.
• E. a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas.

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• a. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
• b. O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.
• c.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• d.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• e.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

"M", tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais

• A. atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral.
• B. cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade.
• C. representar contra ilegalidade e ações decorrentes do uso regular do poder.
• D. atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• E. levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do cargo.

O aproveitamento do funcionário público ocorre quando

• A.

  da transferência, no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

• B.

  do retorno para o serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente.

• C.

  do retorno no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• D.

  do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• E.

  da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

• A.

  da finalidade.

• B.

  do objeto.

• C.

  da competência.

• D.

  da motivação.

• E.

  da forma.

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

• a.

  exercício do poder discricionário.

• b.

  ato lícito.

• c.

  desvio de poder.

• d.

  excesso de poder.

• e.

  desvio de finalidade.

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  de império.

• E.

  hierárquico.

Tendo em vista as situações de acumulação remunerada de cargos públicos, analise:

I. A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não estará obrigado, em qualquer hipótese, a afastar-se desses cargos efetivos.

III. A proibição de acumular não se estende, dentre outros casos, a empregos em sociedade de economia mista dos Territórios federais.

IV. O servidor não poderá, de regra, exercer mais de um cargo em comissão.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.