Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

• A.

  restar provada a inexistência do fato.

• B.

  não constituir o fato infração penal.

• C.

  não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

• D.

  não existir prova suficiente para a condenação.

• E.

  não haver prova da existência do fato.

Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de

• a.

  demissão e advertência.

• b.

  advertência e demissão.

• c.

  suspensão e demissão.

• d.

  advertência e remoção.

• e.

  demissão e suspensão.

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

• B.

  o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

• C.

  no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

• D.

  são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• E.

  a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

• A.

  do motivo.

• B.

  da forma.

• C.

  da eficácia.

• D.

  da finalidade.

• E.

  do objeto.

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

• A. o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• B. o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
• C. o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
• D. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.
• E. os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

• A.

  após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

• B.

  a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

• C.

  cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

• D.

  não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

• E.

  somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público

• A. exige prévia licitação, na modalidade convite.
• B. não é revogável unilateralmente.
• C. torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.
• D. formaliza-se por meio de contrato de adesão.
• E. é ato administrativo unilateral.

No que tange às características do contrato administrativo, considere.

I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:

• A. Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• B. Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
• C. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.
• D. No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.
• E. Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,

• A.

  anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

• B.

  revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

• C.

  declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

• D.

  convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

• E.

  invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.