Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A. impessoalidade e eficiência.
• B. hierarquia e finalidade pública.
• C. impessoalidade e moralidade.
• D. razoabilidade e eficiência.
• E. eficiência e impessoalidade.

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:

• A. Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.
• B. É defeso às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores e cientistas estrangeiros.
• C. A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado após 30 dias da data de publicação do ato que promover o servidor.
• D. Por determinação legal, não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• E. Em regra, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

• A.

  vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

• B.

  irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

• C.

  exercício arbitrário do poder discricionário.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  desvio de finalidade.

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

• A.

  os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

• B.

  a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

• C.

  o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

• D.

  é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

• E.

  os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

• a.

  apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.

• b.

  apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.

• c.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.

• d.

  apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.

• e.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que

• A.

  a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.

• B.

  discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.

• C.

  o procedimento licitatório será inexigível.

• D.

  a licitação será dispensada.

• E.

  a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

• A. possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
• B. conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.
• C. deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.
• D. declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.
• E. pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

• A. o princípio da reserva legal.
• B. o princípio da legalidade.
• C. seu poder de revisão.
• D. seu poder regulamentar.
• E. o princípio da autotutela.

A alienação de bens tombados

• a.

  é permitida, livremente.

• b.

  é permitida, desde que com autorização prévia da autoridade competente.

• c.

  é permitida, desde que mediante autorização legislativa.

• d.

  é permitida, desde que observado o direito de preferência em favor do Poder Público.

• e.

  não é permitida.

Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração do vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de

• A.

  tomada de preços e convite.

• B.

  pregão e leilão.

• C.

  leilão e concurso.

• D.

  concurso e convite.

• E.

  convite e pregão.