Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

• A.

  A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

• B.

  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

• C.

  O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

• D.

  A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

• E.

  A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a

• A. concessão de direito real de uso.
• B. venda de bens móveis inservíveis.
• C. alienação de produtos legalmente apreendidos.
• D. escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
• E. contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

• A. não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.
• B. não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
• C. tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
• D. responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
• E. está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

• A.

  revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

• B.

  executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

• D.

  convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

• E.

  impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,

• A.

  impessoalidade e eficiência.

• B.

  publicidade e impessoalidade.

• C.

  impessoalidade e moralidade.

• D.

  eficiência e legalidade.

• E.

  publicidade e eficiência.

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

 III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

 Estão corretas APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.
• B. a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.
• C. detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.
• D. integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.
• E. podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

• a.

  incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

• b.

  poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

• c.

  é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

• d.

  cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

• e.

  regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.