Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

• A.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

• B.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

• C.

  a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

• D.

  a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

• E.

  o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

• A. cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• B. que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• C. cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• D. cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• E. que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

• A. declarado nulo por vício quanto à forma.
• B. invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.
• C. anulado por desvio de finalidade.
• D. julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
• E. revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

• A. inconveniência e/ou inoportunidade.
• B. ilegalidade e/ou inoportunidade.
• C. ilegalidade e/ou inconveniência.
• D. ilegalidade.
• E. ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.
• B. na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
• C. a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.
• D. o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
• E. a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

• A.

  dispensa.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  aposentadoria compulsória.

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II, III.
• E. I, III e IV.

Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

• B.

  É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• D.

  A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

• E.

  Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.
• B. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• D. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.