Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
• B. o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
• C. por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• D. o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• E. a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

• A. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
• B. A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.
• C. Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.
• D. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.
• E. Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

• A. subjetiva e subjetiva.
• B. objetiva e objetiva.
• C. subjetiva e objetiva.
• D. objetiva e subjetiva.
• E. inexistente e inexistente.

Para fins da Lei no 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública, que realizem freqüentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

• a.

  seis meses.

• b.

  um ano.

• c.

  dois anos.

• d.

  três anos.

• e.

  quatro anos.

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

• A. tem personalidade jurídica de direito público.
• B. não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.
• C. é isenta do pagamento de impostos.
• D. não necessita de lei autorizando sua criação.
• E. responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

• C.

  a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

• E.

  a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.

IV. Licença. Ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.

 Tais atos administrativos serão praticados nos seguintes casos:

1. Para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas continentais e costeiras.

2. Para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora.

3. Para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão, permissão e o licenciamento.

4. Para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização, instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.

A única associação correta entre os atos administrativos e os casos onde devem ser praticados é

• A.

  I-4; IV-1.

• B.

  I-1; IV-4.

• C.

  I-1; III-1.

• D.

  I-2; III-3.

• E.

  I-3; III-4.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

• A.

  demissão e advertência verbal, respectivamente.

• B.

  advertência verbal e demissão, respectivamente.

• C.

  demissão e advertência por escrito, respectivamente.

• D.

  advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

• E.

  demissão.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

• A.

  configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• C.

  se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• D.

  será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

• E.

  a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

• A. A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
• B. Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
• C. Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
• D. A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
• E. A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.