Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

• A.

  é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

• B.

  regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

• C.

  pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

• D.

  autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

• E.

  é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Considere as seguintes condutas:

I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

II. Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Incluem-se dentre os deveres do servidor as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

O processo administrativo disciplinar:

I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Apenas II está correta.
• E. I, II e III estão corretas.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

• A. O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.
• B. O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
• C. A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de

• A.

  ausentar-se, em qualquer hipótese, do serviço, durante o expediente.

• B.

  lograr proveito pessoal ou de outrem, mesmo sem ser em razão do cargo.

• C.

  convidar servidor para filiar-se a entidades desportivas ou religiosas.

• D.

  receber presente, ainda que fora de suas atribuições.

• E.

  recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado.

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

• A.

  são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

• B.

  deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.

• C.

  é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.

• D.

  as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.

• E.

  suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de

• A.

  exoneração do cargo.

• B.

  suspensão até 15 (quinze) dias.

• C.

  repreensão por escrito.

• D.

  disponibilidade até 30 (trinta) dias.

• E.

  advertência verbal.

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• A. reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
• B. que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
• C. que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
• D. que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
• E. impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.

III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. III.
• E. I.

No que tange aos agentes públicos, analise:

I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.

II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.

 III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.

 IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.