Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

• B.

  A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• C.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

• E.

  Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

• A. autorização administrativa e licitação na modalidade convite.
• B. autorização administrativa e licitação na modalidade leilão.
• C. autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
• D. autorização legislativa, e licitação, cuja modalidade dependerá do valor avaliado do bem.
• E. autorização judicial e licitação na modalidade pregão.

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

• A.

  o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

• C.

  a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

• D.

  o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

• E.

  a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

• C.

  poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

• D.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• E.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

Para a escolha de trabalho científico, técnico ou artístico, e nas concessões de direito real de uso, a Administração Pública deverá observar, respectivamente, as modalidades de licitação denominadas

• A.

  convite e concorrência.

• B.

  tomada de preços e leilão.

• C.

  concurso e concorrência.

• D.

  concurso e tomada de preços.

• E.

  leilão e convite.

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

Os cargos públicos são

• A. remunerados por empresa privada.
• B. criados por ato administrativo.
• C. acessíveis a todos os brasileiros.
• D. providos apenas em caráter efetivo.
• E. providos apenas em comissão.

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

• A.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• D.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• E.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Associa-se, a "concessão de uso de bem público", às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

• A. precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.
• B. não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo.
• C. onerosidade e ato unilateral.
• D. precariedade, gratuidade e contrato administrativo.
• E. sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo

• A.

  quando se tratar de cargo de confiança na condição de interino.

• B.

  apenas quando se tratar de cargo de carreira.

• C.

  apenas quando se tratar de cargo de confiança.

• D.

  quando se tratar de cargo de carreira ou de confiança.

• E.

  quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A. convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
• B. concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
• C. leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• D. tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.
• E. concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.