Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

• A. simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
• B. expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
• C. não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
• D. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• E. são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será

• A. exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário.
• B. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido.
• C. reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
• D. readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais.
• E. demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

Com relação à vacância, considere as seguintes proposições:

I. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.

II. O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias.

III. A remoção constitui penalidade decorrente da prática de ilícito civil.

IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Com relação à responsabilidade do servidor público, analise:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. Responde perante a esfera civil o servidor público que, por meio de determinado ato comissivo, cause prejuízo a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A omissão do servidor que cause prejuízo ao administrado, por sua irrelevância no mundo jurídico, não dá ensejo à responsabilidade perante a esfera administrativa.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

No que diz respeito ao sistema remuneratório dos servidores públicos, em geral, considerados em atividade, considere:

I. Remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente como regra geral ao agentes políticos.

II. Acréscimos ao vencimento do servidor público, concedidos a título definitivo ou transitório, dentre outros, em razão de condições anormais em que se realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor.

Tais espécies são modalidades de remuneração, em sentido amplo, denominadas, respectivamente, de

• A. provento e indenizações.
• B. vencimento e adicionais.
• C. vencimentos e retribuições.
• D. salário e vantagens.
• E. subsídio e gratificações.

É solicitado ao Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais que organize alguns documentos que já foram despachados. Para executar essa tarefa ele deve

• A.

  conhecer as atividades e os fluxos de trabalho do Tribunal.

• B.

  desenvolver um sistema de arquivamento que lhe facilite o trabalho.

• C.

  ler os despachos para inteirar-se do conteúdo do documento.

• D.

  discutir o teor dos documentos com o grupo de Analistas Judiciários.

• E.

  priorizar o arquivamento de despachos deferidos pelos especialistas.

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi designado para mudar de lugar alguns arquivos. Durante a realização da tarefa de remoção de alguns documentos uma gaveta de um dos arquivos feriu a perna do Auxiliar de Serviços Gerais. Levado ao Pronto Socorro, o corte foi suturado e ele ficou em observação por algumas horas porque perdeu muito sangue. Nessa situação, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais

• A.

  irá para casa, mas será descontado pelas horas não trabalhadas.

• B.

  solicitará remuneração especial por periculosidade.

• C.

  será afastado sem remuneração até que obtenha alta médica.

• D.

  será licenciado com um adicional de 25%, sobre o seu vencimento.

• E.

  será licenciado com remuneração integral.

Devido ao acúmulo de trabalho no Tribunal, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais foi convocado para prestação de serviço extraordinário. Esse tipo de serviço

• A.

  é remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

• B.

  deve ser realizado, impreterivelmente, até às 22 horas.

• C.

  necessita da autorização dos Ministérios da Justiça e do Trabalho.

• D.

  está limitado a 2 horas extras por jornada.

• E.

  depende da vontade e da disponibilidade do funcionário.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

• A. prisão em flagrante de um criminoso.
• B. interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
• C. criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.
• D. aplicação de pena de demissão a servidor público.
• E. vigilância exercida sobre o patrimônio público.