Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

• A. I e V.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.

Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,

• A. reversão e readaptação.
• B. reintegração e recondução.
• C. reintegração e readaptação.
• D. reversão e recondução.
• E. readaptação e recondução.

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

• A.

  a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

• B.

  se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

• C.

  a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

• D.

  não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

• E.

  a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

Considere as assertivas:

I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.

II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.

III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.

V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.

É correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. II, III e V.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e V.

Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de

• A.

  concussão.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  corrupção ativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  peculato.

Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:

• A.

  é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  em certas situações de caráter especial, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  o tempo de contribuição ou de serviço federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de disponibilidade, nem para efeito de aposentadoria.

• D.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

• A.

  ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

• B.

  responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.

• C.

  sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

• D.

  ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.

• E.

  responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

• B.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

• C.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

• D.

  está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

• E.

  não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

São bens públicos dominicais

• A. as praças, os parques e os teatros públicos, todos afetados ao uso coletivo.
• B. as edificações afetadas ao uso próprio da Administração.
• C. os bens móveis afetados ao uso próprio da Administração.
• D. as edificações não afetadas a um uso público imediato.
• E. os bens móveis dotados de valor histórico, artístico, cultural ou etnográfico.