Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal

• A. proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.
• B. não prevê o direito de greve dos servidores públicos.
• C. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.
• D. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.
• E. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

• A. a regimento, licença, permissão, instrução e autorização.
• B. a visto, portaria, provimento, aprovação e licença.
• C. a provimento, portaria, resolução, autorização e visto.
• D. à portaria, homologação, visto, autorização e permissão.
• E. à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é providenciar fotocópias de leis e quaisquer outros documentos legais necessários ao andamento do trabalho do Tribunal e, para isso, deve conhecer o significado de alguns termos legais. Anexar um despacho ao processo significa

• A.

  retirar do arquivo as informações do autor do processo.

• B.

  juntar ao processo uma decisão ou parecer proferido por uma autoridade administrativa.

• C.

  aguardar um parecer ministerial para encerrar o processo.

• D.

  pedir ao superior que esclareça o conteúdo do processo.

• E.

  encaminhar o processo para o arquivo.

Tício, servidor público civil da União, sofreu regular penalidade disciplinar por ter retirado, sem prévia anuência da autoridade competente, determinado documento da repartição onde desempenhava suas funções. No mês seguinte, reincidiu na prática da mesma conduta proibida pela Lei n^o 8.112/90. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese, punido com pena disciplinar de

• A. afastamento, que não poderá exceder 15 (quinze) dias.
• B. demissão, a bem do serviço público.
• C. suspensão, por até 90 (noventa) dias.
• D. aposentadoria compulsória, não podendo mais retornar ao serviço público federal.
• E. admoestação verbal e multa.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
• B. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
• C. Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D. A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.
• E. A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Ao ser designado para o serviço de copa o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve ter claro que

• A.

  para diminuir seu trabalho deve solicitar a compra de copos de água e de café descartáveis.

• B.

  na bandeja em que será transportado o café devem ser colocados, também, o açucareiro, o adoçante, as xícaras e colheres ou pazinhas descartáveis.

• C.

  há necessidade de guardar todas as garrafas de água mineral na geladeira.

• D.

  ao oferecer água a algum visitante, o copo deve ser preenchido até a borda.

• E.

  ao servir café, o primeiro a receber atendimento é o chefe imediato e depois os outros superiores.

O cargo público

• A.

  é acessível a todos os brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos e aos estrangeiros em situação regular no território nacional.

• B.

  deve ser criado por decreto ou qualquer outro ato normativo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• C.

  criado por lei para provimento em comissão, deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor aprovado em concurso público de provas e títulos.

• D.

  é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• E.

  para provimento em caráter efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode ser ocupado por empregado temporário ou servidor em colaboração com o Estado.

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

 I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

• A.

  exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

• B.

  multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.

• C.

  repreensão por escrito e disponibilidade.

• D.

  advertência reiterada e demissão.

• E.

  suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é executar tarefas externas. Sobre o assunto, o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos afirma:

I. Quando o deslocamento do servidor para fora de sua sede de lotação, a serviço de caráter eventual, exigir pernoite, ele fará jus à diária para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. No caso do servidor deslocar-se para serviços externos utilizando-se de veículo próprio a diária é calculada em dobro.

III. O servidor que se deslocar dentro da região onde está situada sua sede de trabalho terá sempre direito à gratificação extra.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Após ser aprovada em concurso público, a investidura de Afrodite em cargo de auxiliar judiciário ocorrerá com a

• A.

  posse.

• B.

  remoção.

• C.

  publicação, no diário oficial, do resultado final do concurso.

• D.

  promoção.

• E.

  estabilidade.