Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

• a.

  obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

• b.

  obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

• c.

  pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

• d.

  reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

• e.

  manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a

• A.

  idade mínima de 21 (vinte e um) anos e a aptidão mental.

• B.

  idade máxima de 50 (cinqüenta) anos de idade e a quitação com as obrigações militares.

• C.

  regularidade fiscal e a quitação com as obrigações cívicas.

• D.

  nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

• E.

  abertura de conta bancária e a ausência de débitos junto a qualquer instituição financeira.

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

• A. controle externo a que se sujeita a Administração.
• B. atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.
• C. atributo da coercibilidade dos atos administrativos.
• D. poder da autotutela.
• E. caráter impositivo dos atos administrativos.

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

• A. são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
• B. representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.
• C. são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.
• D. compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.
• E. autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses,

• A.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• B.

  a pedido do próprio servidor.

• C.

  em virtude de pena disciplinar aplicada ao servidor público.

• D.

  a juízo de qualquer autoridade judiciária.

• E.

  quando o servidor não tomar posse no prazo regimental de 60 (sessenta) dias.

A revogação do ato administrativo

• A. pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.
• B. ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.
• C. poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.
• D. caberá à Administração e tem efeito retroativo.
• E. decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

• a.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte.

• b.

  mais de um contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• c.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• d.

  um único contrato, utiliza somente uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• e.

  um único contrato, caracteriza-se pela emissão individual de mais de um documento de transporte para cada modal, sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

• A.

  pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

• B.

  solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

• C.

  interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

• D.

  interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

• E.

  recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de

• A.

  no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração.

• B.

  no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

• C.

  4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente.

• D.

  até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado.

• E.

  até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

• A. um ministério.
• B. uma empresa pública.
• C. uma fundação pública.
• D. uma agência reguladora.
• E. uma organização social.