Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser

• A.

  revertido a pedido, a critério da Administração.

• B.

  reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado.

• C.

  removido a pedido, independentemente do interesse da Administração.

• D.

  reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União.

• E.

  exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede.

As sociedades de economia mista

• a.

  dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

• b.

  podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

• c.

  são definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

• d.

  necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

• e.

  têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades empresárias.

O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído

• A.

  por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente.

• B.

  por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo.

• C.

  automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado.

• D.

  pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz.

• E.

  por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias.

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

• A. à territorialidade.
• B. ao motivo.
• C. à finalidade.
• D. ao sujeito.
• E. ao objeto.

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

• a.

  autarquia que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de impostos e, portanto, só deverá pagar as taxas.

• b.

  autarquia que é, não está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

• c.

  autarquia que é, não realiza o pagamento de impostos e, portanto, é imune ao pagamento do IPTU, mas é devedora das taxas.

• d.

  empresa pública que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de taxas e impostos.

• e.

  fundação pública que é, está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas

• A.

  até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• B.

  no mínimo 15% dos cargos em disputa.

• C.

  até 25% do total de vagas.

• D.

  no mínimo 30% das vagas.

• E.

  apenas 5% dos cargos oferecidos.

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

• A. o tempo e o objeto.
• B. a territorialidade e o motivo.
• C. a forma e o motivo.
• D. o tempo e a forma.
• E. o sujeito e a territorialidade.

Dentre as formas de provimento de cargo público, a

• A.

  demissão do servidor estável decorrerá de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  exoneração constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo.

• C.

  nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

• D.

  aposentadoria do servidor efetivo dar-se-á a juízo da autoridade competente.

• E.

  redistribuição destina-se a prover os cargos de confiança vagos.

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

• A. independe da indicação de motivos.
• B. fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.
• C. é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.
• D. é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.
• E. é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.