Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os atos oficiais que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebe para atender às solicitações de Juizes ou Analistas, um deles tem a seguinte definição:

Trata-se de conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão, ou o exercício de atividades profissionais.

Esta é a definição de

• A.

  Declaração.

• B.

  Ata.

• C.

  Estatuto.

• D.

  Edital.

• E.

  Parecer.

Os servidores empossados em cargos públicos devem entrar em exercício no prazo de

• A.

  7 (sete) dias, contados do ato de provimento.

• B.

  10 (dez) dias, contados a partir da nomeação.

• C.

  15 (quinze) dias, contados da data da posse.

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

• A. suspensão de até 180 dias.
• B. suspensão de até 120 dias.
• C. exoneração.
• D. advertência escrita.
• E. disponibilidade.

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é convocado para auxiliar no inventário que é realizado anualmente no Tribunal. Nesse inventário, dentre outros,

• A.

  verifica-se o estado de conservação das instalações elétricas e hidráulicas do Tribunal.

• B.

  são relacionados todos os bens e materiais de consumo em estoque no Tribunal.

• C.

  são convidados a comparecer ao Tribunal todos os ex-funcionários.

• D.

  é feito o levantamento das faltas e licenças-saúde dos servidores do Tribunal.

• E.

  é feito o levantamento dos processos em andamento no Tribunal.

Tício, titular do cargo de agente penitenciário federal, durante uma rebelião ocorrida no presídio em que trabalhava, foi vítima de facadas desferidas pelos detentos, as quais o deixaram definitivamente sem os movimentos dos membros inferiores. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese,

• A.

  posto em disponibilidade, com proventos integrais, além de fazer jus a uma aposentadoria proporcional por invalidez permanente.

• B.

  reintegrado em qualquer cargo dentro dos quadros da administração pública federal, estadual ou municipal.

• C.

  reconduzido em cargo compatível com sua limitação física e indenizado pelos danos materiais e morais sofridos.

• D.

  demitido e indenizado em virtude de sua incapacidade de exercer as atribuições inerentes ao cargo provido.

• E.

  readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

• A. dois e três anos de efetivo exercício.
• B. três e cinco anos de efetivo exercício.
• C. um e três anos de efetivo exercício.
• D. dois e cinco anos de efetivo exercício.
• E. três e seis anos de efetivo exercício.

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

• A. As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
• B. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.
• C. Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.
• D. Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
• E. Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Para entregar documentos em âmbito externo, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve, dentre outros procedimentos,

• A.

  traçar um roteiro que lhe permita cumprir toda a tarefa no horário do expediente.

• B.

  avisar aos interessados que entregará os documentos em um único local a ser combinado.

• C.

  solicitar um período de folga para cada dia que transporta documentos para locais de difícil acesso.

• D.

  ler os conteúdos para escolher quais devem ser entregues com maior rapidez.

• E.

  priorizar os que devem ser entregues nas proximidades da sede, deixando os mais distantes para o dia seguinte.

A vacância, situação do cargo público sem titular, decorre, dentre outras hipóteses, da

• A.

  nomeação.

• B.

  aposentadoria.

• C.

  ascensão.

• D.

  transferência.

• E.

  reversão.

Considere a situação representada na figura.

Considere as possíveis respostas dadas pelo servidor.

I. Bem.. Eu...prometo ficar quieto, mas isso vale um cafezinho...

II. Bem...Eu... serei obrigado a falar para o chefe sobre sua conduta...

III. Bem... Eu... sei e você também sabe que é proibido utilizar materiais do Tribunal em atividades particulares.

IV. Bem... Eu... quero saber o que você vai fazer com todo esse material....

Considerando o Regime Jurídico Único dos servidores, estão corretas SOMENTE as respostas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.