Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

• A. a permissão corresponde a ato vinculado e precário.
• B. a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.
• C. a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.
• D. a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.
• E. a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

NÃO constitui dever, entre outros, do servidor público federal

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  zelar pela conservação do patrimônio privado.

• C.

  representar contra omissão ou abuso de poder.

• D.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• E.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  poderá dar-se mediante procuração específica.

• B.

  ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

• D.

  dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• E.

  o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A organização administrativa brasileira tem como característica a

• A. não previsão de estruturas descentralizadas.
• B. personificação de entes integrantes da Administração indireta.
• C. ausência de relações de hierarquia.
• D. ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.
• E. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

O pregão

• A. não corresponde a uma modalidade de licitação pública.
• B. aplica-se exclusivamente no âmbito da União.
• C. mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços.
• D. apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.
• E. admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica".

Dentre outras situações, é proibido ao servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ausentar-se do serviço em qualquer hipótese.

• C.

  recusar fé a qualquer documento privado ou bem público.

• D.

  retirar documentos públicos da secretaria de qualquer modo.

• E.

  promover manifestações de apreço ou desapreço em qualquer local.

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

• A. integra a Administração direta e integra a Administração indireta.
• B. integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.
• C. integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.
• D. não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.
• E. não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Milton, servidor público federal, aproveitando-se de sua função de chefia, aliciou Vera e Lúcia, suas subordinadas, no sentido de filiarem-se a partido político. Nesse caso, Milton estará sujeito à pena de

• A.

  exoneração por interesse público.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  destituição de cargo em comissão.

• D.

  suspensão por até noventa dias.

• E.

  advertência aplicada por escrito.

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

• A. a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.
• B. a denúncia será arquivada por falta de objeto.
• C. o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
• D. a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.
• E. o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.