Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de

• A.

  suspensão de 90 (noventa) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• B.

  demissão e sua aplicação caberá ao Presidente da República.

• C.

  demissão e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• D.

  suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• E.

  destituição de cargo em comissão.

O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  impessoalidade e razoabilidade.

• B.

  presunção de legitimidade e a moralidade administrativa.

• C.

  eficiência e a publicidade.

• D.

  publicidade e a proporcionalidade.

• E.

  imperatividade e a especialidade.

Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso,

• A.

  pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.

• B.

  a licitação pode ser dispensada.

• C.

  é inexigível a licitação.

• D.

  deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.

• E.

  a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias." Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.

II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D. II.
• E.

  II e III.

Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

• A.

  independentemente do valor envolvido.

• B.

  somente para valores acima de R$ 150.000,00.

• C.

  somente para valores acima de R$ 500.000,00.

• D.

  somente para valores acima de R$ 650.000,00.

• E.

  somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

• B.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

• C.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

• D.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

• E.

  O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,

• A.

  não pode existir.

• B.

  cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

• C.

  cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

• D.

  cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

• E.

  cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quanto à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

• B.

  A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

• C.

  Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.

• D.

  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

• E.

  A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

• A.

  perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

• B.

  perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.

• C.

  perdura somente até o recebimento provisório da obra.

• D.

  perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

• E.

  não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.