Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.

IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  III e IV

• E.

  I, II e IV

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da

• A. readmissão.
• B. reintegração.
• C. readaptação.
• D. recondução.
• E. reversão.

A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por

• A.

  atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

• B.

  atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

• C.

  Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

• D.

  Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

• E.

  Leis específicas, com a criação das autarquias.

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

• B.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

• C.

  o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

• E.

  ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

• A.

  concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

• B.

  nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

• C.

  aposenta servidor público em razão da idade.

• D.

  exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

• E.

  declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

O mérito do ato administrativo está relacionado com

• A.

  a oportunidade e a conveniência.

• B.

  a coercibilidade e a executoriedade.

• C.

  o controle da autonomia e a publicidade.

• D.

  a competência e a finalidade.

• E.

  o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A.

  interferência prevista

• B.

  caso fortuito

• C.

  força maior

• D.

  fato da administração

• E.

  fato do príncipe

É certo que as férias do servidor

• A.

  poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

• B.

  poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

• C.

  não poderão ser interrompidas.

• D.

  somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

• E.

  não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

Com relação às características dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.

I. A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativo visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.

III. A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.

IV. Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Constitui nova modalidade de licitação:

• A. Leilão.
• B. Concessão.
• C. Pregão.
• D. Concurso.
• E. Permissão.