Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

• A. tipicidade.
• B. auto-executoriedade.
• C. imperatividade.
• D. finalidade.
• E. motivação.

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

• A.

  do contratado.

• B.

  da Administração.

• C.

  compartilhada entre a Administração e o contratado.

• D.

  do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

• E.

  do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

• A.

  finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

• B.

  imperatividade, o objeto e a forma.

• C.

  coercibilidade, o objeto e a competência.

• D.

  auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

• E.

  competência, a forma e o motivo.

Observe os atos administrativos abaixo:

I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.

II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.

III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.

Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à concessão, à permissão e à homologação.

• B.

  à aprovação, à autorização e ao provimento.

• C.

  à homologação, à permissão e à admissão.

• D.

  ao visto, à concessão e à aprovação.

• E.

  ao despacho, à portaria e à licença.

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

• A.

  empresarial

• B.

  fundacional

• C.

  autárquica

• D.

  paraestatal

• E.

  permissionária

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

• A.

  a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

• B.

  será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

• C.

  o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

• D.

  a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

• E.

  a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

• A.

  o concurso.

• B.

  o leilão.

• C.

  a tomada de preço.

• D.

  a concorrência.

• E.

  o convite.

É característica do ato administrativo discricionário

• A.

  não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

• B.

  permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

• C.

  exigir sempre motivação.

• D.

  não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

• E.

  ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,

• A.

  a sua forma de organização.

• B.

  a criação e extinção por lei.

• C.

  a sua sujeição ao controle estatal.

• D.

  o desempenho de atividade econômica.

• E.

  sua personalidade jurídica.