Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

• A.

  na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

• B.

  de publicidade e divulgação.

• C.

  de impressão de diário oficial.

• D.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• E.

  de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como a investidura em cargo público ocorre com a

• A.

  nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

• B.

  posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.

• C.

  reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.

• D.

  posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.

• E.

  nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

• A.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

• B.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

• C.

  conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

• D.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

• E.

  está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens:

I. a gratificação natalina e o adicional de férias.

II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção.

III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia.

IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno.

Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

São pessoas jurídicas de direito privado

• A.

  as sociedades de economia mista e as autarquias.

• B.

  as empresas públicas e os municípios.

• C.

  as fundações e o Distrito Federal.

• D.

  os partidos políticos e as organizações religiosas.

• E.

  o condomínio edilício e as associações.

No interesse da Administração, o servidor poderá afastarse do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

• A.

  após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

• B.

  após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

• C.

  por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

• D.

  após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

• E.

  observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

• a.

  enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.

• b.

  com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro em favor da concessionária.

• c.

  sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.

• d.

  considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.

• e.

  tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

• A.

  O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• B.

  A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

• C.

  Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• D.

  A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

• a.

  mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório.

• b.

  por meio de contrato de parceria público-privada.

• c.

  firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização Social.

• d.

  através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público.

• e.

  mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos.

No que diz respeito ao exercício, é certo que

• A.

  o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade.

• B.

  o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular.

• C.

  a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

• D.

  o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

• E.

  o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório.