Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, eficiência, interesse público e motivação.

• C.

  moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

• D.

  proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.

• E.

  moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  cessão de uso e permissão de uso.

• B.

  aforamento e concessão de direito real de uso.

• C.

  permissão de uso e cessão de uso.

• D.

  concessão de direito real de uso e autorização de uso.

• E.

  autorização de uso e locação.

A licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é denominada

• A. leilão.
• B. tomada de preços.
• C. pregão.
• D. convite.
• E. concurso.

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proprosições abaixo.

I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.

II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.

III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.

IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

• A.

  regular procedimento punitivo vinculado

• B.

  excesso de poder

• C.

  exercício do poder discricionário

• D.

  exercício do poder regulamentar

• E.

  desvio de poder

A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de

• A.

  sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.

• B.

  cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

• E.

  decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

• A.

  indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

• B.

  obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

• E.

  indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

• A.

  autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

• B.

  determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

• C.

  determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

• D.

  autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

• E.

  requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.

I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.

III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

IV. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar do cônjuge doente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias.

V. A qualquer tempo, o servidor público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.