Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

• A.

  toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

• B.

  o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

• C.

  toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

• D.

  ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

• E.

  eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detendores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se

• A.

  independentes

• B.

  superiores

• C.

  autônomos

• D.

  subalternos

• E.

  compostos

Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.

III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.

IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

• A.

  habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido.

• B.

  desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalícias.

• C.

  qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais.

• D.

  desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais.

• E.

  submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

• A.

  de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

• B.

  compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

• C.

  de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

• E.

  de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

• A.

  do requisito da legalidade.

• B.

  do atributo da imperatividade.

• C.

  do princípio da publicidade.

• D.

  do atributo da finalidade.

• E.

  da presunção de legitimidade.

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

• a.

  a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.

• b.

  a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização.

• c.

  na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.

• d.

  é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.

• e.

  as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

• B.

  A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

• C.

  O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

• D.

  A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

• E.

  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de

• A.

  destituição e suspensão até 90 dias.

• B.

  suspensão até 60 dias e repreensão.

• C.

  exoneração e advertência.

• D.

  demissão e disponibilidade.

• E.

  advertência por escrito e demissão.