Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

• B.

  No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

• C.

  Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

• D.

  Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

• E.

  A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

• A.

  constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

• E.

  decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

• A.

  com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

• B.

  sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

• C.

  sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

• D.

  com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

• E.

  sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

• A.

  permuta e promoção.

• B.

  nomeação e ascensão.

• C.

  transferência e readaptação.

• D.

  recondução e transposição.

• E.

  promoção e recondução.

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

• A.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• B.

  a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• E.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

• A.

  retroativos e ex tunc.

• B.

  ex nunc e para o futuro.

• C.

  retroativos e ex nunc.

• D.

  para o futuro e ex nunc.

• E.

  ex tunc e retroativos.

Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A.

  concorrência

• B.

  tomada de preços

• C.

  convite

• D.

  concurso

• E.

  leilão

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

• A.

  atributo da auto-executoriedade.

• B.

  requisito da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo da finalidade.

• D.

  requisito da imperatividade.

• E.

  atributo da competência.

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

• A.

  passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação.

• B.

  razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

• C.

  sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

• D.

  admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

• E.

  não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.