Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

• a. está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública.
• b.

  está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

• c.

  estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam- se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

• d.

  estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

• e.

  estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Dentre outras hipóteses, NÃO se concederá ao servidor licença

• A.

  por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

• B.

  para o desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

• C.

  para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• D.

  para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta.

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

• A.

  ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

• B.

  mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

• C.

  ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

• D.

  mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

• E.

  ato declaratório, ato administrativo puro, ato enunciativo e ato constitutivo.

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

• C.

  cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• D.

  o prazo máximo da pena in abstrato.

• E.

  o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

• a.

  para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

• b.

  os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

• c.

  os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• d.

  a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

• e.

  a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

• A.

  um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

• B.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

• C.

  o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

• D.

  uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

• E.

  a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

• A.

  um vínculo especial e geral.

• B.

  um vínculo geral e especial.

• C.

  uma atividade repressiva e preventiva.

• D.

  uma atividade preventiva e repressiva.

• E.

  normas processuais penais e administrativas.

É correto afirmar que o poder disciplinar

• A.

  diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

• B.

  cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

• C.

  é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

• D.

  é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

• E.

  nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

De acordo com a Lei Federal das Licitações n ^o 8.666/93, "tomada de preço" é definida como a modalidade de licitação que se estabelece entre

• A.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• C.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• E.

  quaisquer interessados para a compra de bens móveis inservíveis, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis ou ainda, para a aquisição de serviços para a administração, prevista no art. 19 da Lei Federal das Licitações no 8.666/93

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

• A. transposição.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. reversão.