Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autarquia é uma pessoa jurídica que

• A.

  está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

• B.

  goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

• C.

  não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

• D.

  sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

• E.

  se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

• A.

  ausência de cláusulas exorbitantes.

• B.

  natureza de contratos de adesão.

• C.

  natureza, de regra, intuitu personae.

• D.

  finalidade pública.

• E.

  sua mutabilidade.

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• a.

  impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

• b.

  não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

• c.

  impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

• d.

  não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor

• A.

  está incluída em todas as três.

• B.

  não está incluída em nenhuma das três.

• C.

  não está incluída apenas na primeira.

• D.

  não está incluída apenas na segunda.

• E.

  não está incluída apenas na terceira.

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

• A.

  bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

• B.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• C.

  bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

• D.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

• E.

  bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se

• A.

  proposta.

• B.

  compra.

• C.

  contrato.

• D.

  serviço.

• E.

  tomada de preços.

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

• a.

  aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

• b. para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
• c.

  em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

• d.

  em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

• e.

  aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:

I. guerra ou grave perturbação da ordem.

II. desinteresse pela licitação anterior.

III. venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito.

IV. contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

• a.

  discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

• b.

  sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

• c.

  sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

• d.

  que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

• e.

  autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:

• A.

  posse, nomeação, início de exercício.

• B.

  nomeação, posse, início de exercício.

• C.

  posse, início de exercício e nomeação.

• D.

  início de exercício, nomeação e posse.

• E.

  nomeação, início de exercício e posse.