Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Destinada a garantir a observância do princípio constituicional da isonomia, o procedimento licitatório

• A.

  será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

• B.

  é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de brave pertubação da ordem.

• C.

  é inexigível, dentre outras hipóteses, para contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

• D.

  sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

• E.

  deverá er realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

• A.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• B.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.

• C.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.

• D.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.

• E.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

• A.

  deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

• B.

  deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

• C.

  deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

• D.

  será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

• E.

  será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor

• A.

  cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

• B.

  para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• C.

  que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

• D.

  para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

• E.

  para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá

• A.

  recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

• B.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

• C.

  recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

• D.

  pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

• E.

  recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

• A.

  de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

• B.

  de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

• C.

  fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

• D.

  de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

• E.

  de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

• a.

  não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• b.

  somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

• c. não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
• d.

  alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• e.

  alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

• A.

  dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

• B.

  somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

• C.

  poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

• D.

  deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

• E.

  deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

• B.

  aceitar comissão de estado estrangeiro.

• C.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.

• D.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• E.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

• a.

  legitimidade.

• b.

  economicidade.

• c.

  razoabilidade.

• d.

  proporcionalidade.

• e.

  finalidade.