Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e III

• B.

  I,II e III

• C.

  I,II e IV

• D.

  II e IV

• E.

  II,III e IV

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

• A.

  configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

• B.

  equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

• C.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

• D.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

• E.

  equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

Com relação ás características do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

• B.

  No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

• C.

  O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

• D.

  O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

• E.

  O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

A empresa de transporte X, após promover rigorosa seleção, contratou Tício para motorista. Tício, dirigindo o caminhão da empresa, durante seu horário de trabalho, burlando a vigilância da empregadora, resolveu mudar de itinerário, quando envolveu-se em grave acidente ocasionado por sua conduta imprudente, acarretando prejuízos materiais e lesões corporais a ocupantes de outro veículo. Neste caso, a empresa

• A.

  somente responderá pelos prejuízos se ficar provado o dolo de seu empregado.

• B.

  não responderá pelos prejuízos se ficar provado que escolheu bem seu empregado e o vigiou convenientemente.

• C.

  ainda que não haja culpa de sua parte, porque elegeu bem o seu empregado e o vigiou convenientemente, responderá pelos prejuízos.

• D.

  será condenada a ressarcir o dano na mesma sentença que julgar procedente a ação penal a que responder seu empregado.

• E.

  ficará responsável apenas por metade da indenização, porque o empregado burlou sua vigilância.

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  II e IV

• C.

  II e V

• D.

  III e IV

• E.

  III e V

Naamã, Técnico Judiciário, especialidade segurança, por estar em situação econômica difícil, promove a venda de pequenos artesanatos na portaria do Tribunal, no horário de almoço. Essa atividade

• A.

  é considerada lícita, se realizada na portaria fora do horário de trabalho.

• B.

  não ocasionará qualquer problema, desde que haja permissão da chefia imediata, pois não há inconveniente em complementar o ganho mensal.

• C.

  poderá ser realizada, desde que a entrega do artesanato seja realizada fora do ambiente da portaria.

• D.

  é considerada falta grave, sendo o funcionário passível de demissão, devido ao desvirtuamento da função.

• E.

  poderá ser realizada somente após pedido formal protocolado ao presidente do Tribunal e desde que este tenha participação nos lucros.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

• A.

  adequadamente invocada.

• B.

  inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• C.

  inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• D.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• E.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante

• A.

  aposentadoria ou decisão administrativa

• B.

  readaptação ou por ato da Administração

• C.

  recondução, ou a critério da autoridade competente

• D.

  transposição ou sentença judicial

• E.

  pedido do servidor ou de ofício

A respeito do tempo de serviço do servidor público, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais é INCORRETO afirmar:

• A.

  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• B.

  É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo do serviço público da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

• C.

  Para efeito de disponibilidade, contar-se-á o tempo de serviço público prestado aos Estados, Município e Distrito Federal.

• D.

  Além de outras hipóteses, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído.

• E.

  O servidor público poderá ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor e tal afastamento será considerado como efetivo exercício.

Haverá a inconpatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servido público

I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I

• B.

  I e II

• C.

  II e III

• D.

  II

• E.

  III