Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

• A.

  receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

• B.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

• C.

  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

• D.

  permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• E.

  realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  coercibilidade e exigibilidade.

• B.

  coercibilidade e vinculação.

• C.

  exigibilidade e vinculação.

• D.

  discricionariedade e auto-executoriedade.

• E.

  auto-executoriedade e discricionariedade.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao procedimento seguido para a contratação,

• A.

  está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.

• B.

  caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• C.

  está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• D.

  está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• E.

  o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

• A.

  para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

• B.

  o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

• C.

  o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

• D.

  para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

• E.

  o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de

• A.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• B.

  15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

• C.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

• D.

  30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

• E.

  45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

Encontra-se vago no cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,

• A.

  poderá ser demitido do segundo cargo, com a consequente reversão ao cargo anterior

• B.

  será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado

• C.

  deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a consequente vacância do segundo cargo

• D.

  poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo

• E.

  será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a consequente exoneração do segundo cargo

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

• A.

  o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

• B.

  os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

• C.

  os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

• D.

  o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

• E.

  nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da

• A.

  moralidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  legalidade

• D.

  motivação

• E.

  imperatividade

Em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de

• A.

  licitação.

• B.

  propostas.

• C.

  pagamento.

• D.

  sigilo.

• E.

  contratos.

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.