Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

• A.

  da receita orçamentária em geral.

• B.

  dos tributos em geral.

• C.

  dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

• D.

  dos impostos e das taxas.

• E.

  dos impostos.

Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes ações:

I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.

II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.

I e II dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  executoriedade e à discricionariedade.

• B.

  discricionariedade e à coercibilidade.

• C.

  coercibilidade e à discricionariedade.

• D.

  vinculação e à coercibilidade.

• E.

  executoriedade e à vinculação.

Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de

• A.

  assessoramento, secretaria e assistência.

• B.

  chefia, assessoramento e secretaria.

• C.

  direção, chefia e assessoramento.

• D.

  secretaria, assistência e direção.

• E.

  assistência, chefia e secretaria.

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

• A.

  depende da oitiva prévia do servidor.

• B.

  deve ser precedida de regular processo administrativo.

• C.

  depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

• D.

  é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

• E.

  é ato administrativo discricionário.

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

• A.

  "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

• B.

  deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

• C.

  dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

• D.

  "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.

• E.

  passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

O regime orçamentário da receita é estabelecido

• A.

  pela sua previsão.

• B.

  pela sua arrecadação.

• C.

  pela sua inscrição como dívida ativa.

• D.

  pelo seu recolhimento.

• E.

  pelo seu lançamento.

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por

• A.

  60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

• B.

  45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

• C.

  30 dias, interpoladamente, durante o período de 180 dias.

• D.

  mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  mais de 30 dias consecutivos.

Na codificação da classificação orçamentária "por natureza da despesa" correspondem à "modalidade de aplicação" os dígitos

• A.

  1º ou 2º

• B.

  2º ou 3º

• C.

  3º e 4º

• D.

  4º e 5º

• E.

  5º e 6º

As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  I.