Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

• A.

  as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

• B.

  basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

• C.

  a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

• D.

  o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.

• E.

  a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

O poder hierárquico

• A.

  permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

• B.

  determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.

• C.

  impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

• D.

  confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.

• E.

  aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

A investidura em cargo público ocorrerá com

• A.

  o ato de nomeação.

• B.

  o exercício.

• C.

  a posse.

• D.

  a aprovação no concurso público.

• E.

  a criação do cargo público.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor

• a.

  não poderá retornar à atividade, pelo tempo de aposentadoria decorrido.

• b.

  poderá retornar à atividade, mediante a reversão.

• c.

  poderá retornar à atividade, mediante a reintegração.

• d.

  não poderá retornar à atividade, por se tratar de aposentadoria voluntária.

• e.

  não poderá retornar à atividade, por se tratar de servidor estável.

Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será

• A.

  removido para outro órgão.

• B.

  demitido a bem do serviço público.

• C.

  readaptado para outra função.

• D.

  exonerado de ofício.

• E.

  posto em disponibilidade.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• b.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

• a.

  a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

• b.

  a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

• c.

  o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

• d.

  a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

• e.

  a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório

• A.

  terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política.

• B.

  não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

• C.

  será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio.

• D.

  será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio.

• E.

  poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.

Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,

• A.

  as diárias e a indenização de transporte.

• B.

  a ajuda-de-custo e as diárias.

• C.

  a indenização de transporte e as diárias.

• D.

  a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.

• E.

  as diárias e a ajuda-de-custo.

João da Silva, analista de sistemas aposentado em cargo efetivo vinculado à Administração Pública federal, pretende prestar novo concurso público desde que possa acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. João deve ser informado de que

• a.

  somente poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo de professor.

• b.

  não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público.

• c.

  poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público estadual ou municipal, mas não com os de cargo público federal.

• d.

  poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público, desde que autorizado no edital do concurso.

• e.

  somente poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de outro cargo de analista de sistemas.