Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a

• A. instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
• B. instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
• C. autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
• D. criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
• E. criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

• A.

  de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

• B.

  de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

• C.

  de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

• D.

  disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.

• E.

  de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

• A. aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
• B. dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
• C. julgar as contas do ordenador da despesa como irregulares.
• D. denunciar a ilegalidade ao Ministério Público.
• E. encaminhar parecer ao Poder Legislativo.

Sobre os poderes disciplinar, hierárquico e regulamentar, suas características, alcance e elementos, é correto afirmar que o poder

• A. disciplinar possui alcance geral e abstrato, atingindo aqueles não abrangidos pelo poder hierárquico.
• B. disciplinar destina-se àqueles sujeitos a disciplina interna da Administração pública, enquanto o poder hierárquico atinge todas as relações jurídicas manti das com a Administração pública.
• C. hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização, enquanto o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.
• D. regulamentar pressupõe competência de fiscalização, podendo ou não envolver vínculo de subordinação, assim como o poder disciplinar, que admite interferência em relações jurídicas de natureza distin ta, tais como contratos e relação de custódia.
• E. regulamentar possui alcance geral, abstrato e autônomo, enquanto o poder disciplinar pressupõe alcance específico, decorrente de subordinação.

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

• B.

  o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

• C.

  houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

• D.

  atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

• E.

  o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

• B.

  controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

• D.

  organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

• A.

  a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

• B.

  as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

• C.

  as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

• D.

  as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

• E.

  as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

• A.

  não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

• B.

  são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

• C.

  são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

• D.

  são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

• E.

  são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

• A. executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.
• B. normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.
• C. normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• D. legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• E. executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.