Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência, para contratação de determinada obra pública, verificou-se que não fora respeitado o prazo legal mínimo para apresentação de propostas. O procedimento estava na fase de julgamento. Diante das alternativas legalmente cabíveis o administrador

• A. deverá revogar o procedimento de licitação, por vicio de legalidade, reabrindo os prazos para apresentação de propostas.
• B. deverá anular o procedimento, aproveitando eventuais atos legalmente possíveis, determinando nova publicação do edital, para concessão de novo prazo de apresentação de propostas.
• C. poderá revogar o certame, caso fique evidenciado ter havido prejuízo ao erário público e restrição ao direito dos competidores.
• D. poderá anular o certame, caso algum dos concorrentes demonstre ter havido restrição à competição.
• E. deverá abrir novos prazos para apresentação de propostas por outros interessados, considerando apresentadas as propostas já entregues pelos licitantes, que ficarão aguardando o processamento da nova fase em paralelo.

A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela

• A. presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais se confere às partes a possibilidade de alteração unilateral do contrato, inclusive para rescindi-lo.
• B. presença das cláusulas exorbitantes, que compatibilizam a possibilidade de adequação da relação contratual à dinâmica do interesse público, que pode variar ao longo da relação contratual.
• C. necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, mesmo diante de alterações unilaterais levadas a efeito pelas partes.
• D. possibilidade de substituição do objeto contratual, diante de alteração das necessidades da Administração pública e desde que mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
• E. possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração pública, descabida, no entanto, modificação quantitativa e qualitativa.

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

• A.

  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.

• B.

  excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.

• C.

  excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

• D.

  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.

• E.

  é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

• A.

  poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.

• B.

  poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.

• C.

  deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.

• D.

  deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.

• E.

  poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública

• A.

  poderá realizar compra direta dos cartuchos, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• B.

  deverá realizar concorrência pública, em razão da natureza dos bens a serem adquiridos.

• C.

  poderá realizar a aquisição por meio de pregão, em razão da natureza dos bens que serão adquiridos.

• D.

  poderá realizar licitação, por qualquer das modalidades previstas na legislação vigente.

• E.

  deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, eletrônico ou presencial.

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de metrô, com entrega programada de 8 (oito) trens em 24 (vinte e quatro) meses, quando a linha entraria em operação, e os outros 2 (dois) em 36 (trinta e seis) meses. Iniciada a operação da linha, o poder público verificou que a demanda de passageiros ficou bem abaixo das projeções iniciais, razão pela qual não seriam necessários os 2 (dois) trens adicionais, mas apenas os 8 (oito) já entregues. Diante da situação verificada, a administração

• A.

  pode reduzir, unilateralmente, o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar a redução do objeto, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  não pode reduzir ou alterar o objeto do contrato, sob pena de afronta ao instrumento convocatório.

• C.

  somente pode reduzir o objeto do contrato, até o montante de 25% do valor inicial atualizado, com a anuência do contratado.

• D.

  somente poderá reduzir o objeto do contrato se o contratado ainda não tiver adquirido os trens e sempre limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  não poderá reduzir quantitativamente o contrato, salvo por motivo de força maior, regularmente comprovado, assegurada, ao contratado, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

• A.

  haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

• B.

  haverá apenas a perda da garantia em favor da Administração Pública, não respondendo a empresa por eventual diferença.

• C.

  não haverá a perda da garantia, mas a empresa responderá pelo pagamento integral da multa através do desconto sobre os pagamentos devidos.

• D.

  haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença através, unicamente, de cobrança judicial.

• E.

  não haverá perda da garantia, nem desconto sobre os pagamentos devidos à empresa, devendo a Administração Pública cobrar o débito judicialmente.

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

• A.

  submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

• B.

  submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

• C.

  juízo privativo.

• D.

  regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

• E.

  impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, será

• A.

  readaptado.

• B.

  demitido

• C.

  reconduzido

• D.

  expulso.

• E.

  exonerado.

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A.

  poderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada.

• B.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados.

• C.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados.

• D.

  a licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo.

• E.

  poderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).