Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.

• B.

  somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.

• C.

  o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.

• D.

  o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.

• E.

  a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere- se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• B.

  coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• D.

  organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:

I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.

II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.

III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Está correto o que consta em

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

• A. poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estu dantes de uma escola pública.
• B. poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• C. poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prá tica é imputada a servidor público.
• D. poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• E. fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

• B.

  O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

• C.

  A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

• D.

  Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

• E.

  A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

• A.

  contratação de serviços de publicidade.

• B.

  alienação de bens inservíveis.

• C.

  aquisição de equipamento ou programa de informática.

• D.

  aquisição de bens mediante sistema de registro de preços.

• E.

  venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

• A.

  incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

• B.

  correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

• C.

  incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

• D.

  correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

• E.

  incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de prorrogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que

• A. o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de um ano.
• B. não é permitida a prorrogação da validade do concurso.
• C. o edital não foi publicado em jornal de circulação local.
• D. não é permitida a abertura de novo concurso se ainda houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. não é permitida a prova de títulos em razão do seu caráter subjetivo.

No tocante às compras no serviço público,

• A.

  são exatamente idênticas as do setor privado obedecendo às mesmas regras e procedimentos.

• B.

  a licitação pode ser entendida como um procedimento administrativo de seleção de interessados para compra de materiais e serviços.

• C.

  o edital de licitação é um documento de cadastro da empresa que pretende fornecer bens e serviços à empresa pública.

• D.

  dentre os princípios que norteiam as licitações, o princípio da igualdade nem sempre deve ser observado, pois há situações em que é necessária a discriminação entre participantes com diferentes níveis técnicos de qualificação.

• E.

  a finalidade principal da licitação é a de dar celeridade aos contratos da Administração Pública, em padrão previamente definido.

A Administração pública precisa contratar o desenvolvimento, instalação e manutenção de um sistema de controle de processos judiciais, que também permita a integração com outros sistemas operados por entes públicos. Para tanto, pode

• A. instaurar licitação, sob a modalidade de pregão, que permite a personalização casuística do produto objeto da aquisição, mediante especificidades técnicas e de qualidade.
• B. instaurar licitação, sob a modalidade pregão, desde que o valor da contratação não exceda o limite legal.
• C. promover contratação direta, mediante dispensa de licitação, sob o fundamento de personalização do objeto, o que impede prévia especificação objetiva.
• D. instaurar licitação, sob a modalidade concorrência, inserindo exigências pertinentes à capacitação para execução do objeto da contratação na fase de habi litação técnica.
• E. instaurar licitação sob a modalidade concorrência, desde que o limite da contratação não exceda o limite legal.