Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, considere a Lei nº 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

• B.

  São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

• C.

  Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

• D.

  São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

• E.

  São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

• A.

  caução em dinheiro.

• B.

  caução em títulos da dívida pública.

• C.

  fiança bancária.

• D.

  seguro-garantia.

• E.

  fiador com imóvel registrado.

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

• A.

  às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

• B.

  à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

• C.

  às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• D.

  à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

• E.

  à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

• A.

  encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.

• C.

  limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.

• D.

  alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.

• E.

  autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

• A.

  público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• B.

  privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

• C.

  público e independem de lei complementar para suas instituições.

• D.

  privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

• E.

  público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é

• A.

  expressamente vedada, importando a caducidade da concessão.

• B.

  admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente.

• C.

  permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato.

• D.

  vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente.

• E.

  admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública.

O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

• A.

  a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

• C.

  a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• D.

  o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

• E.

  a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

• A.

  poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

• B.

  não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

• C.

  poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

• D.

  poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

• E.

  poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.