Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei nº 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

• A.

  indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.

• B.

  determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.

• C.

  determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

• D.

  indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.

• E.

  indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

A revogação de um ato administrativo

• A.

  é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

• B.

  constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

• C.

  pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

• D.

  somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

• E.

  constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

• A.

  poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

• B.

  está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

• C.

  está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

• D.

  somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

• E.

  está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio

• A.

  será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

• B.

  perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

• C.

  perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

• D.

  será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

• E.

  perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

• A.

  com remuneração, sem remuneração e com remuneração.

• B.

  sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• C.

  com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

• D.

  com remuneração, com remuneração e com remuneração.

• E.

  sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

• A.

  Nomeação e indicação.

• B.

  Ascensão e reversão.

• C.

  Transferência e readaptação.

• D.

  Reintegração e readaptação.

• E.

  Recondução e ascensão.

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

• A.

  de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

• B.

  objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

• C.

  preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

• D.

  observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

• E.

  objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:

• A.

  Legalidade e Publicidade.

• B.

  Moralidade e Legalidade.

• C.

  Publicidade e Finalidade.

• D.

  Moralidade e Impessoalidade.

• E.

  Impessoalidade e Publicidade.

Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

• A.

  remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.

• B.

  redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.

• C.

  substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.

• D.

  aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.

• E.

  aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

• A.

  solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

• B.

  o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

• C.

  apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

• D.

  apenas os agentes públicos responsáveis.

• E.

  o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.