Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A alienação de imóveis da administração direta e indireta depende de autorização legislativa.

• B.

  As agências reguladoras, por sua condição especial, não estão sujeitas à licitação para obras e serviços de engenharia.

• C.

  Na concorrência, não é obrigatória a publicação do Edital, mas, sim, a sua divulgação, mediante aviso resumido, com notícia de abertura da licitação, através da imprensa particular e ofi cial.

• D.

  No caso de empate entre os licitantes, deverá a Comissão determinar o vencedor pela comparação de vantagens oferecidas e não solicitadas no Edital. Persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio.

• E.

  A Administração deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência, para construir mais trinta metros de uma estrada de 500 metros, cujo projeto inicial se mostrou insufi - ciente.

Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação:

• A.

  convite.

• B.

  pregão.

• C.

  maior lance.

• D.

  menor preço.

• E.

  técnica e preço.

A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar:

• A.

  O órgão se confunde com o agente público.

• B.

  O agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do curador dos incapazes.

• C.

  As pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.

• D.

  Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

• E.

  O agente público age como mandatário da pessoa jurídica.

São órgãos públicos independentes:

• A.

  Assembléia Legislativa, Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

• B.

  Ministério da Fazenda, Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia-Geral da União.

• C.

  Presidência da República, Congresso Nacional e os Tribunais Regionais Federais.

• D.

  União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  União, Estados membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

• B.

  Convocado a assinar o contrato, a recusa injustifi cada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

• C.

  A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

• D.

  São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

• E.

  Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.

• C.

  Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

• D.

  O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

• E.

  A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.

• B.

  No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.

• C.

  A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.

• D.

  Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

• E.

  O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• D.

  No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

• A.

  A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

• B.

  O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

• C.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

• D.

  O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

• E.

  A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

• B.

  A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

• C.

  A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

• D.

  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

• E.

  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.