Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.
• B. Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.
• C. Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.
• D. São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.
• E. Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
• B. A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
• C. Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
• D. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
• E. A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8666/93:

• A.

  Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

• B.

  A licitação é inexigível na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

• C.

  A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

• D.

  A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

• E.

  A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa dos licitantes.

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
• B. O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
• C. O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
• D. O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
• E. O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.
• B. O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.
• C. A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.
• D. O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.
• E. A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

• A.

  A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.

• B.

  A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.

• C.

  A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

• E.

  O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

• A.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• B.

  A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• C.

  Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

• D.

  Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.

• E.

  Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Limitação Administrativa.

• C.

  Ocupação Temporária.

• D.

  Requisição.

• E.

  Retrocessão.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• B.

  A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

• C.

  Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

• D.

  Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

• E.

  Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:

1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.