Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.

• B.

  A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.

• C.

  Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.

• D.

  Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.

• E.

  A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.

A prática de um ato de nomeação para um cargo de provimento em comissão; expedição de alvará de licença, edição de decreto; delegação e avocação de atribuições correspondem aos poderes:

• A.

  Discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico.

• B.

  Discricionário, hierárquico, regulamentar, de polícia.

• C.

  Vinculado, disciplinar, de polícia, hierárquico.

• D.

  De polícia, hierárquico, vinculado, discricionário.

• E.

  Regulamentar, de polícia, hierárquico, vinculado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

• A.

  tombamento

• B.

  ocupação temporária

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  desapropriação por interesse público

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Acerca dos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O objeto é um elemento sempre vinculado.

• B.

  A motivação integra a forma do ato administrativo.

• C.

  A competência é modificável pela vontade das partes.

• D.

  A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

• E.

  O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

• B.

  Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

• C.

  Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

• D.

  A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

• E.

  A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

• B.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

• C.

  O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

• D.

  As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

• E.

  A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• A.

  pregão

• B.

  tomada de preços

• C.

  concorrência

• D.

  consulta

• E.

  convite

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8666/93, ocorre na:

• A.

  Concessão de direito real de uso.

• B.

  Construção de obras públicas.

• C.

  Contratação de bens ou serviços de informática.

• D.

  Contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

• E.

  Contratação de serviços de publicidade.

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação é procedimento sigiloso, sendo inacessíveis ao público em geral os atos de seu procedimento, sobretudo quanto ao conteúdo das propostas.

• B.

  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, o servidor público vinculado ao ente federativo licitante.

• C.

  Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• D.

  As licitações serão efetuadas, sem exceção, no local onde se situar a repartição interessada.

• E.

  São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o sorteio.