Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.

II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente a afirmativa IV estiver correta.

• E.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  hierárquico.

• D.

  subalterno.

• E.

  regulamentar.

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

• A.

  negocial.

• B.

  constitutivo.

• C.

  externo.

• D.

  concreto.

• E.

  declaratório.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria.

• B.

  O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.

• C.

  O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa.

• D.

  O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento.

• E.

  Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

• A.

  excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

• B.

  excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• C.

  desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

• D.

  desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• E.

  ato válido.

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

• A.

  a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.

• B.

  o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.

• C.

  a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.

• D.

  a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.

• E.

  o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

• A.

  Rios navegáveis e veículos oficiais.

• B.

  Aeroportos e praças.

• C.

  Museus e bibliotecas.

• D.

  Terras devolutas e veículos.

• E.

  Mercados e praças.

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

• A.

  10 dias.

• B.

  10 dias úteis.

• C.

  15 dias úteis.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias.

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

• A.

  R$ 750.000,00.

• B.

  R$ 1.000.000,00.

• C.

  R$ 1.500.000,00.

• D.

  R$ 3.000.000,00.

• E.

  R$ 4.500.000,00.