Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

• A.

  normativo.

• B.

  ordinatório.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

• A.

  A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

• B.

  a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

• C.

  na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

• D.

  a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

• E.

  na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui:

• A.

  redistribuição.

• B.

  reintegração.

• C.

  remoção.

• D.

  recondução.

• E.

  aproveitamento.

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

• A.

  Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

• B.

  No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

• C.

  Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

• D.

  Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

• E.

  Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

• A.

  o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

• B.

  a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

• C.

  atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

• D.

  podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

• E.

  licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

• B.

  As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

• C.

  Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

• D.

  Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

• E.

  É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

• A.

  O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

• B.

  Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

• C.

  Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

• D.

  As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

• E.

  Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

• A.

  os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.

• B.

  no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.

• C.

  se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

• D.

  não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha

• E.

  no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

Não constituem gratificações ou adicionais:

• A.

  adicional noturno e transporte.

• B.

  ajuda de custo e diárias.

• C.

  retribuição pelo exercício de função de direção e ajuda de custo.

• D.

  diárias e adicional de insalubridade.

• E.

  adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Constituem indenizações as parcelas relativas a:

• A.

  diárias, ajuda de custo e transporte.

• B.

  transporte, ajuda de custo e atividade insalubre.

• C.

  serviço extraordinário, diárias e função de direção.

• D.

  ajuda de custo, diárias e adicional noturno.

• E.

  transporte, periculosidade e insalubridade.