Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

• B.

  O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• C.

  O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

• D.

  Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

• E.

  Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

• A.

  o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

• B.

  para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

• C.

  o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

• D.

  a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

• E.

  o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

Em relação ao Estado é correto afirmar que:

• A.

  o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

• B.

  para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

• C.

  o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

• D.

  a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

• E.

  o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.

• B.

  O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

• C.

  Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.

• D.

  Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.

• E.

  O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua posse.

III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:

• A.

  somente é admitida a alteração do contrato pela Administração quando se tratar de ampliação do objeto, que deve estar expressamente prevista no instrumento contratual.

• B.

  todos se formalizam por escrito, sendo obrigatório o instrumento de contrato nos casos de concorrência e de tomada de preços.

• C.

  a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reclama a propositura de ação específica do contratado com o pedido de adequação do preço.

• D.

  o contrato de serviços técnicos especializados dispensa a realização de prévia licitação em virtude da especificidade do objeto.

• E.

  a rescisão do contrato, no caso de inadimplência do contratado, confere à Administração, entre outros, o direito de ocupar imediatamente o local e utilizar instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

Assinela afirmativa incorreta.

• A.

  O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

• B.

  Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

• C.

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• D.

  Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

• E.

  A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

• B.

  não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

• D.

  são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

• E.

  nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

• A.

  recondução.

• B.

  redistribuição.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.