Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

• B.

  O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• C.

  O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

• D.

  Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

• E.

  Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

Analise as afirmativas abaixo:

I. No processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para proferir a decisão está vinculada aos elementos de fato contidos no relatório oferecido pela Comissão de Inquérito.

II. O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração não se cinge aos aspectos de legalidade, mas, ao contrário, estende-se aos critérios de legitimidade e economicidade.

III. Os recursos administrativos, como regra, possuem efeito suspensivo, de modo que sua interposição paralisa os efeitos dos atos administrativos impugnados.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Tribunal de Contas da União – TCU, ciente da sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, editou a cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas”, em que são encontradas orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos. Todos os cidadãos estão cientes de que as obras são a parte mais aparente das políticas públicas, os recursos públicos envolvidos são elevados e, por isso, seu acompanhamento e fiscalização eficazes são fatores fundamentais. Entende-se que o Projeto Básico, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e no anteprojeto, é o elemento mais importante para a execução de uma obra pública. Nesse sentido, verificase que a inconsistência ou inexistência dos elementos que devem compor o projeto básico poderá ocasionar significativos problemas futuros. Analise os itens a seguir considerando as conseqüências de um projeto básico deficiente:

Assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Em um processo licitatório, a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame é denominada:

• A.

  homologação.

• B.

  adjudicação.

• C.

  outorga.

• D.

  contratação.

• E.

  habilitação.

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

• A.

  o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

• B.

  a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

• C.

  a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

• D.

  não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

• E.

  a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

• B.

  A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

• C.

  A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

• D.

  Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

• E.

  Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

• B.

  Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

• C.

  Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

• D.

  O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

• E.

  Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.

• B.

  O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• C.

  Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

• D.

  Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.

• E.

  Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

• A.

  são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

• B.

  não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

• C.

  de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

• D.

  só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

• E.

  são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:

• A.

  são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

• B.

  não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

• C.

  de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

• D.

  só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

• E.

  são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.