Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

• B.

  Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

• C.

  A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

• D.

  Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

• E.

  O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

• B.

  Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

• C.

  Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

• D.

  Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

• E.

  Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Analise as afirmativas abaixo:

I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.

II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.

III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se todas as afirmativas forem verdadeiras.

• D.

  se apenas a afirmativa I for verdadeira.

• E.

  se nenhuma afirmativa for verdadeira.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

• B.

  Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

• C.

  Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

• D.

  Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

• E.

  Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

• B.

  as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

• E.

  o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

• B.

  A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

• C.

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

• D.

  As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

• E.

  É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

• A.

  o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens pecuniárias.

• B.

  o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido ampla defesa.

• C.

  a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.

• D.

  em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias.

• E.

  não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja compatibilidade de horários.