Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

• A.

  Ambos são atos administrativos negociais.

• B.

  O primeiro ato é complexo e o segundo, simples.

• C.

  Ambos os atos podem ser extintos por revogação.

• D.

  Só o segundo ato pode ser classificado como ato administrativo.

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  tomada de preços.

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcioná-rio Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

• A.

  João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade fun-cional de João.

• C.

  João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.

• D.

  João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

Considere o seguinte: Tício, estudante de Direito, é estagiário, há um ano e meio, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Tendo em vista as regras gerais sobre a matéria, é CORRETO afirmar sobre a circunstância:

• A.

  Tício recebe auxílio de 3 salários mínimos, a título de bolsa de estudo.

• B.

  Tício entrou em exercício como estagiário, independentemente de ato de posse.

• C.

  Tício exerce suas funções de estagiário em expediente de, no mínimo, 4 horas diárias.

• D.

  A seleção de Tício como estagiário foi feita pela Comissão de Concurso do Ministério Público.

Na hipótese em que duas ou mais pessoas políticas ajustam e disciplinam o exercí-cio conjugado de interesses comuns, mediante submissão à Lei n.º 8.666/93, o ins-trumento jurídico próprio será:

• A.

  o contrato de gestão.

• B.

  o contrato administrativo.

• C.

  o protocolo de intenções.

• D.

  o convênio administrativo.

Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

• A. retratação
• B. reclusão
• C. repreensão
• D. detenção

São princípios que regem as licitações públicas:

I- Princípio da legalidade.

 II- Principio da impessoalidade.

 III- Principio da publicidade.

IV- Principio da contratação imediata.

 São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, somente.
• C. I, II e IV, somente.
• D. I, III e IV, somente.

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, estão obrigados à licitação:

I- Os órgãos da administração pública direta.

 II- As fundações públicas.

III- As sociedades de economia mista.

IV- As entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Esta-dos, Distrito Federal e Municípios.

 São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, III e IV, somente.
• B. I, II e IV, somente.
• C. I e IV, somente.
• D. I, II, III e IV.

Em relação aos contratos, são prerrogativas do poder público:

I- A exigência de garantia.

II- A aplicação de penalidades.

III- A fiscalização

IV- A rescisão unilateral do contrato em razão do interesse público.

São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II e III, somente.

A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado e antecedência mínima de 5 (cinco) dias, é:

• A.

  Leilão.

• B.

  Convite.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Tomada de Preços.