Questões de Direito Administrativo da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:

• A.

  reforma realizada por terceiros.

• B.

  transferência de domínio de bens a terceiros.

• C.

  construção realizada por execução direta.

• D.

  ampliação realizada por execução indireta.

Em relação aos princípios licitatórios presentes na Lei Federal nº 8.666, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666.

• C.

  Para os fins da Lei 8.666 considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• D.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eqüidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:

• A.

  o ajuste contiver expressa menção a respeito.

• B.

  tiver por objeto o exercício de atividade econômica.

• C.

  houver contratação de qualquer espécie de serviço.

• D.

  o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

• A.

  a de dois cargos técnicos.

• B.

  a de dois cargos de professor.

• C.

  a de dois cargos privativos de médico.

• D.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

São conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO:

• A.

  assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração.

• B.

  desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais.

• C.

  execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

• D.

  Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

De acordo com o artigo 10º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as obras e serviços, executados sob a forma de execução indireta, ocorrem nos seguintes regimes, EXCETO:

• A.

  Empreitada por preço global.

• B.

  Empreitada por preço parcial.

• C.

  Tarefa.

• D.

  Empreitada integral.

De acordo com o artigo 13º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são considerados serviços técnicos profissionais especiali-zados os trabalhos relativos a, EXCETO:

• A.

  Pareceres, perícias e avaliações de bens imóveis.

• B.

  Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

• C.

  Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

• C.

  É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida.

• D.

  O edital indicará obrigatoriamente o objeto da licitação, em descrição su-cinta e clara.

De acordo com o artigo 22º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

• A.

  Convite

• B.

  Alienação

• C.

  Concurso

• D.

  Leilão

Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

• A.

  concurso, tomada de preços.

• B.

  convite, leilão e tomada de preços.

• C.

  convite, concorrência e concurso.

• D.

  pregão, leilão e tomada de preços.