Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

• A.

  geração de emprego e renda.

• B.

  custo adicional dos produtos e serviços.

• C.

  análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

• D.

  desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• E.

  efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Não admitem exceção de inadimplemento contratual.
• B. Não admitem alteração bilateral.
• C. A garantia do seu equilíbrio econômico-financeiro somente pode ser afetada por lei.
• D. Não se sujeitam à teoria da imprevisão.
• E. Admitem alteração unilateral pela Administração Pública.

Os bens públicos, considerando a sua destinação, recebem uma classificação. Assim, os bens que visam à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral recebem a seguinte classificação:

• A.

  Bens de uso comum do povo.

• B.

  Bens de uso especial.

• C.

  Bens dominicais.

• D.

  Bens indisponíveis.

• E.

  Bens patrimoniais públicos.

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  é permitida a celebração de contrato administ rat ivo com prazo de vigência indeterminado.

• B.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

• C.

  os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessáriasemtodo contrato administrativo.

• D.

  o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

• E.

  a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta.

"Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.”

Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a umcaso de contratação realizada:

• A.

  por dispensa de licitação.

• B.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação na modalidade concorrência.

• C.

  obrigatoriamente, por meio de abertura de licitação por pregão.

• D.

  por inexigibilidade de licitação.

• E.

  obrigatoriamente, face ao valor, por meio de licitação na modalidade tomada de preços.

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:

• A.

  criou a sociedade no Brasil.

• B.

  é o aparelho ou a organização do Estado.

• C.

  reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.

• D.

  a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.

• E.

  é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.

O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. admissão.

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

• A. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
• C. Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
• D. Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
• E. É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

São entes daAdministração direta:

• A. a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias.
• B. todas as pessoas jurídicas de direito público.
• C. a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• E. as concessionárias e permissionárias de direito público.

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

• A. Évedada a desapropriação de bem público.
• B. Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem.
• C. O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez.
• D. O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado.
• E. O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.