Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados:

• A.

  devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

• C.

  que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

• E.

  na venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

• A.

  As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

• B.

  A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

• C.

  O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

• D.

  As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

• E.

  As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

• A.

  os órgãos da administração direta.

• B.

  as empresas públicas e as autarquias.

• C.

  as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

• D.

  as pessoas de direito público de capacidade política.

• E.

  as entidades da administração indireta.

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

• A.

  é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.

• B.

  é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.

• C.

  não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.

• D.

  exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.

• E.

  não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com aAdministração é:

• A.

  nulo e de nenhum efeito, sem exceção.

• B.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

• C.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

• D.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

• E.

  nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.

Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

• A.

  superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

• B.

  alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.

• C.

  interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.

• D.

  impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.

• E.

  omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

A Administração Federal Indireta compreende:

• A.

  Fundações Públicas,Autarquias e Ministérios.

• B.

  Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.

• C.

  Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

• E.

  Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

• B.

  O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

• C.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  eficácia.

• D.

  moralidade.

• E.

  legalidade.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:

• A.

  da publicidade.

• B.

  da efetividade.

• C.

  da impessoalidade.

• D.

  da motivação.

• E.

  da proporcionalidade.