Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

• A. vinculado.
• B. discricionário.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

• A.

  Poder discricionário.

• B.

  Poder de polícia.

• C.

  Poder vinculado.

• D.

  Poder hierárquico.

• E.

  Poder disciplinar.

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

• A.

  autorização.

• B.

  aprovação.

• C.

  licença.

• D.

  homologação

• E.

  parecer.

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

• A.

  Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.

• B.

  É sinônimo de invalidação.

• C.

  Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.

• D.

  Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  Trata-se de exercício de competência discricionária.

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

• A.

  O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

• B.

  A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• C.

  O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

• D.

  O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

• E.

  A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

• A.

  Presunção de legitimidade.

• B.

  Perempção.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Executoriedade.

• E.

  Caducidade.

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

• A.

  o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

• B.

  todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• C.

  o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

• D.

  é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

• E.

  o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.

“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”

• A.

  estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• B.

  celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

• C.

  vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

• D.

  estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

• E.

  celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:

• A.

  remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

• B.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

• C.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

• D.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos perante aAdministração, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

• B.

  Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

• C.

  O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

• D.

  O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

• E.

  A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.